A PROTEÇÃO JURÍDICA DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO

Ano: 2017 | Volume: 12 | Número: 1

Autores: K. C. C. Costa; R. R. Castro

Palavras-chave: relação de consumo, comércio eletrônico, internet, direito do consumidor

Resumo Português:

Este trabalho aborda aspectos relativos às relações de consumo realizadas por meio da rede mundial de computadores, a internet, sendo ressaltada a aplicação do CDC nos contratos de consumo eletrônicos. Para justificar a aplicação do Código a estes contratos foram apreciados os aspectos relevantes e a validade jurídica dos mesmos, e ainda destacados os meios e a importância da proteção jurídica dos consumidores nesta modalidade de contratação. Um dos grandes problemas desta forma de contratação é a exposição dos consumidores a situações que evidenciam sua condição de vulnerabilidade frente aos fornecedores. Para que tal obstáculo seja superado foi realizada a análise da Constituição Federal sobre tema, em seguida foram abordados diversos dispositivos do CDC, bem como de outras disposições legais ligadas ao tema, como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e o Decreto nº 7.962/13 aplicando-se delas o que melhor se adéqua à promoção da defesa desta categoria de consumidores.