. A proteção de dados pessoais dos consumidores e a Lei 13.709{2018: em busca da efetividade dos direitos a privacidade, intimidade e autodeterminação.

Ano: 2019 | Volume: 121 | Número: 13

Autores: Joseane Suzart Lopes Da Silva

Palavras-chave: Consumidor

Resumo Português:

O problema cientifico da presente pes­ quisa consiste em averiguar se a Lei Federal 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, contribuirá para a efetiva prote­ ção dos consumidores. Objetiva-se, assim, exa­ minar se o novel arcabouço jurídico propiciará a promoção e a defesa dos direitos fundamentai s de liberdade, privacidade e de desenvolvimento da personalidade dos indivíduos adquirentes e/ou utentes de bens.A hipótese central arregimenta­ da concerne à verificação de quais os dispositivos legais, que integram o aludido prospecto norma­ tivo, amoldam-se ao quanto estabelecido pela Lei Federal 8.078/90, e os quesuscitam uma interpre­ tação critica e cuidadosa aplicação pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (SNDC) em harmonização com os postulados do microssistema específico

Resumo Inglês:

The scientific problem of this research is to investigate whether Federal Law 13,709/2018, which deals with the processing of personal data, will contribute to the effective protection of con­ sumers. The objective is to examine whether the novel legal framework will promote and defend the fundamental rights of freedom, privacy and the development of the personality of individuais who are acquirers and/ or users of goods. hecen­ tral hypothesis concerns the verification of which legal devices, which integratethe aforementioned normative prospectus, conform to the established by Federal Law 8,078/90, and those that give rise to a criticai interpretation and careful application  by the National System of Consumer Protection and Defense (SNDC) in harmony with the postulates of the specific microsystem.