Proteção de Dados dos Contribuintes na Troca de Informações Fiscais

Ano: 2017 | Volume: 0 | Número: 38

Autores: Juciléia Lima

Palavras-chave: direito tributário internacional, BEPS, transparência fiscal, direitos dos contribuintes, troca de informações fiscais, proteção de dados, direito à privacidade

Resumo Português:

A crise financeira e a recessão econômica no final dos anos 2000 fizeram os Estados a juntarem esforços para combater a sonegação e a evasão fiscal através da formulação de um Plano de Ação proposto pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – OCDE, conhecido como Base Erosion and Profit Shifting – BEPS. A Troca de Informações Fiscais entre os Estados-membros da União Europeia ou ainda entre países terceiros, como é o caso do Brasil, tornou-se não somente um instrumento para combater a sonegação e a evasão fiscal, mas ainda um relevante instrumento capaz de corrigir e induzir a instituição das políticas fiscais locais. Neste contexto, o objetivo do presente artigo é analisar o nível de segurança de dados pessoais na Troca de Informações para fins fiscais a fim de mensurar o seu impacto sobre os direitos dos contribuintes.

Resumo Inglês:

The financial crisis and the economic recession of the late 2000s, States have joined efforts to combat evasion and tax evasion through the formulation of a Plan of Action proposed by the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD), namely as Base Erosion and Profit Shifting – BEPS. The Exchange of Tax Information between member-States of the European Union or between third countries, as Brazil’s case, has become not only an instrument to combat tax evasion and avoidance, but also a relevant instrument of correcting and inducing of local fiscal policies. In this context, the purpose of this article is scrutinize the level of security of personal data in the Exchange of Information for tax purposes in order to measure its impact on the taxpayers’s rights.