A proteção constitucional do consumidor

Ano: 2003 | Volume: 4 | Número: 1

Autores: Karla Beatriz Nascimento Pires

Palavras-chave: defesa, consumo, constituição federal, direito

Resumo Português:

A proteção constitucional do consumidor é tema recente e não se encontra inserida
nas Constituições de vários países. Somente a partir da década de 70 do século XX,
que esta matéria recebeu tratamento constitucional, sendo a Constituição espanhola
de 1978 a primeira a abordar este tema. No Brasil, a Constituição Federal de 1988
dispensa especial atenção à defesa do consumidor por conter artigos que se referem
expressamente à proteção e defesa do consumidor. Antes da Constituição 1988 o
consumidor brasileiro encontrava solução para os conflitos de interesses oriundos da
relação de consumo, em legislações esparsas e na legislação comum, nos âmbitos civil,
comercial e penal. Este artigo apresenta uma análise da importância da Constituição
Federal de 1988 para a implementação da defesa do consumidor brasileiro na sociedade
de consumo atual.

Resumo Inglês:

The constitutional consumer protection is a recent matter and it is not considered
constitution of several countries. Only from 70 decade of XX century that this matter
received constitutional treatment. The Spanish constitution of 1978 was the first to
approach this theme. In Brazil, the federal constitution of 1988 dispensed special
attention to consumer defense with articles referring to protection and defense of
consumer. Before the 1988 constitution the Brazilian consumer found protection in the
few common civil, penal, and commercial laws for solving conflicts. This article shows
how much the Federal Constitution of 1988 was important for the implementation of an
effective Brazilian consumer defense in the current consumer society.