PROSECUTORIAL DISCRETION AND INDEPENDENCE OF THE ICC PROSECUTOR: CONCERNS AND CHALLENGES
Revista Acadêmica ESMPCE
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ISSN: 2176-7939 eletrônico 2527-0206 físico
Editor Chefe: Enéas Romero de Vasconcelos
Início Publicação: 01/06/2017
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas
PROSECUTORIAL DISCRETION AND INDEPENDENCE OF THE ICC PROSECUTOR: CONCERNS AND CHALLENGES
Ano: 2018 | Volume: 1 | Número: 2
Autores: D. B. Bakibinga
Autor Correspondente: D. B. Bakibing | [email protected]
Autor Correspondente: D. B. Bakibing | [email protected]
Palavras-chave: Investigative phases, initiation of proceedings, trial stage, prosecutor exercises, Discretionary.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo explora as fases investigatórias e o início dos procedi-mentos através da fase de julgamento e como o procurador do tribunal penal internacional executa os seus poderes discricionários e afirma sua independência.
Resumo Inglês:
This article explores the investigative phases and initiation of proceedings through to the trial stage and how the ICC prosecutor exercises the discretionary powers and asserts independence.