A PROPRIEDADE INDUSTRIAL NO MERCOSUL: ESTADO DA ARTE E PERSPECTIVAS PARA O FUTURO, COM ESPECIAL REFERÊNCIA AO SISTEMA DE PATENTES
Revista de Direito Constitucional e Internacional
A PROPRIEDADE INDUSTRIAL NO MERCOSUL: ESTADO DA ARTE E PERSPECTIVAS PARA O FUTURO, COM ESPECIAL REFERÊNCIA AO SISTEMA DE PATENTES
Autor Correspondente: L. K. Vieira | [email protected]
Palavras-chave: MERCOSUL – Integração – Propriedade Intelectual – Propriedade Industrial – Patentes
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo visa avaliar o tratamento dado à propriedade industrial, no âmbito do MERCOSUL, e, assim, verificar se atende ao desiderato de proteção dos direitos dos inventores, bem como de fomento do desenvolvimento tecnológico e do próprio processo de integração. O conjunto de normas relacionado ao sistema de patentes, no qual o inventor obtém vantagem econômica ao contribuir com a ciência, existente no âmbito do MERCOSUL, ainda que incipiente e desprovido de cogência, possui o condão de propor uma harmonização de interesses entre os Estados Partes, revelando-se como um mecanismo destinado ao melhoramento da integração per se, sobretudo em razão da nítida natureza comercial da propriedade industrial, indo, assim, ao encontro do objetivo traçado pelo art. 1º do Tratado de Assunção.
Resumo Inglês:
This article aims to evaluate MERCOSUR's treatment of industrial property, and, this way, verify if it protects the rights of inventors and promotes technological development and the process of integration itself. The rules related to the patent system, where the inventor obtains economic advantage by contributing to science, existing in MERCOSUR, although incipient and without cogency, have the power to propose a harmonization of interests between the States Parties, revealing themselves as mechanisms that aimed at improving integration per se, mainly due to the clear commercial nature of industrial property, thus meeting the objective set by art. 1 of the Treaty of Asuncion.
