Propaganda eleitoral: reflexões sobre os limites ao direito de livre manifestação do pensamento

Ano: 2020 | Volume: 34 | Número: 2

Autores: M.B. Dantas, L.F.S. Schuch.

Palavras-chave: Descriminalização, Droga, Estado, Liberdade de Pensamento, Propaganda Eleitoral

Resumo Português:

O presente artigo é resultado de pesquisa realizada no texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e legislação infraconstitucional no que se refere à disciplina da propaganda realizada por canditados em período eleitoral. A partir de um caso concreto ocorrido nas eleições municipais de 2012, em um município do Estado de Santa Catarina, procedeu-se a análise sobre o papel do Estado e os limites para o exercício da campanha política quando centrada na descriminalização das drogas, especialmente a “maconha”, de modo a compatibilizar a propaganda eleitoral e o direito constitucional à livre manifestação do pensamento com os relevantes valores ético-sociais encimados na Constituição da República de 1988, dentre eles a proteção à família, às crianças e adolescentes, e o combate ao uso e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Resumo Inglês:

This article is the result of research carried out in the text of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 and infraconstitutional legislation with regard to propaganda discipline held for pledges in election period. From a case occurred in the municipal elections of 2012, the analysis of the role of the State and the limits to the exercise of political campaign when focused on decriminalization of drugs, especially the "marijuana", so make the canvass and the constitutional right to the free expression of thought with the relevant ethical and social values topped in the Constitution of the Republic of 1988, including the protection of family, children and adolescents, and the fight against the use and illicit trafficking illicit narcotic drugs and related drugs.