PROJETO DE LEI DE RESPONSABILIDADE POLÍTICO-CRIMINAL: UM ESTUDO A PARTIR DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA / DRAFT POLITICAL-CRIMINAL RESPONSABILITY LAW: A STUDY OF CRITICAL CRIMINOLOGY
Revista Jurídica da UFERSA
PROJETO DE LEI DE RESPONSABILIDADE POLÍTICO-CRIMINAL: UM ESTUDO A PARTIR DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA / DRAFT POLITICAL-CRIMINAL RESPONSABILITY LAW: A STUDY OF CRITICAL CRIMINOLOGY
Autor Correspondente: GILMARA JOANE MACEDO MEDEIROS | [email protected]
Palavras-chave: Sistema prisional brasileiro; superencarceramento e crise prisional; criminologia crítica; Projeto de Lei nº 4.373/2016; impactos sociais; Brazilian prison system; super-incarceration and prison crisis; critical criminology; Draft Law n. 4.373/2016.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente estudo pretende realizar algumas considerações sobre a situação carcerária no Brasil, apresentando enfoque no debate da proposta oriunda do Projeto de Lei (PL) Nº 4.373/2016, que cria a Lei de Responsabilidade Político - Criminal. Tem o objetivo de apontar alguns dos possíveis efeitos que a aprovação desse PL pode provocar no sistema penal brasileiro, em especial na limitação ao crescimento desenfreado de leis que geram novos tipos penais, bem como alterações mais severas na legislação já existente, uma vez que impõe a necessidade de avaliação dos referidos projetos de lei por um conselho, que deverá observar os impactos sociais e orçamentários provocados pelos mesmos. Para tanto, apresentaremos como a política penal adotada pelo Brasil, a partir de sua legislação, tem gerado um encarceramento excessivo, baseado em um modelo penal que ultrapassa os limites de sua esfera de atuação. Ademais, apresentaremos algumas reflexões promovidas pela criminologia crítica com vistas a demonstrar como o PL nº 4.373/2016 se coaduna com alguns pressupostos desta corrente do pensamento jurídico-criminal. Para tanto, discutiremos o panorama geral do sistema prisional brasileiro e sua crise, a partir dos episódios violentos ocorridos em presídios em todo o país no início do ano de 2017. Por fim, à luz da criminologia crítica, abordaremos alguns dos possíveis benefícios e inovações que o PL 4.373/2016 pode trazer para a ordem jurídica nacional, no sentido de impedir o aumento do superencarceramento e das conseqüentes violações aos direitos humanos provocadas por este.
Resumo Inglês:
The present study makes some considerations about a prison situation in Brazil, presenting a debate on the proposed Law (PL) No. 4,373 / 2016, which creates a Law on Political-Criminal Responsibility. It aims to point out some of the effects that can result from PL can provoke any Brazilian criminal system, especially in limiting the unbridled growth of laws that generate new criminal types, The need for evaluation of bills by a council, which must observe The social impacts and budgets caused by them. To this end, information about the criminal policy adopted by Brazil, based on its legislation, has generated an excess of imprisonment, based on a criminal model that exceeds the limits of its sphere of action. In addition, we will present some reflections on critical crime with a view to demonstrating how PL No. 4,373 / 2016 is consistent with some assumptions for the current legal-criminal thinking. To do so, the general panorama of the Brazilian prison system and its crisis, from the violent episodes that occurred in prisons throughout the country at the beginning of 2017. Finally, in the light of critical criminology, to address some of the possible benefits and innovations that The PL 4.373 / 2016 can bring to a national legal order, there is no sense to prevent the increase of superintendence and the consequences human rights violations caused by this.
