Progressividade Extrafiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial e Urbana como Instrumento de Efetividade da Política Urbana

Ano: 2017 | Volume: 0 | Número: 38

Autores: Maria Beatriz Lopes d’Albuquerque Castim

Palavras-chave: extrafiscalidade, imposto predial territorial urbano, função social da propriedade

Resumo Português:

O presente estudo tem por escopo abordar a natureza extrafiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial e Urbana, mais precisamente a sua progressividade extrafiscal e a função desta progressividade diante das políticas de natureza urbanística traçadas no texto constitucional. Dentro de um contexto social e urbano, o IPTU será analisado enquanto instrumento tributário de efetivação de políticas urbanas, aplicado com alíquotas crescentes, progressivamente no tempo, com o intuito de combater a especulação do solo urbano, bem como de induzir o proprietário do imóvel urbano a adotar um comportamento socialmente desejado, a saber: dar adequado aproveitamento a sua propriedade. Para tanto, utilizou-se a metodologia bibliográfica, a partir da qual se extraiu as informações necessárias para o desenvolvimento do presente trabalho. Com base em tais informações científico-doutrinárias, a referida abordagem conterá aspectos históricos acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial e Urbana, sobre a propriedade e sobre a política urbana no Brasil. Ademais, se falará na função social da propriedade, tendo em vista que esse princípio de direito urbanístico norteia os diplomas jurídicos que tratam da progressividade do IPTU, seja a previsão constitucional, o Estatuto da Cidade ou o Plano Diretor. Por fim, se exporá como o referido imposto municipal, assumindo um caráter extrafiscal, atua na consecução dos fins sociais e urbanísticos perseguidos pelo Estado Social e Democrático estampado na Constituição Federal de 1988, sendo utilizado como meio de intervenção municipal na propriedade privada. Conclui-se, ao final, que o IPTU, quando se reveste de progressividade extrafiscal, assume o ônus de auxiliar a Administração municipal na concretização das políticas urbanas, de modo a induzir determinada parcela da população a adotar um comportamento congruente com tais políticas, as quais se voltam para a melhora do meio ambiente natural e artificial dos Municípios, bem como, visam o bem-estar de seus habitantes.

Resumo Inglês:

This study has the scope to address the extrafiscal nature of the Territorial and Urban Land Property Tax (IPTU), more precisely its extrafiscal progressiveness and the function of this progressiveness on the urbanistic policies outlined in the Constitution. Within a social and urban context, the IPTU will be analized as a tax instrument of effectuating urban policies, applied with increasing rates gradually in time in order to combat the urban land speculation, as well as to induce the urban property owner to adopt a socially desired behavior, namely to adequatly use their property. Thus, the methodology literature was used, from which were extracted the necessary information for the development of this work. Based on such scientific and doctrinal information, this approach will contain historical aspects about the Territorial and Urban Land Property Tax, the Property and the urban policy in Brazil. Furthermore, it will address the social function of property, considering that this urban law principle guides the legal texts dealing with the progressivity of the property tax, whether the provision be constitutional, the City Statute or the Land-use Plan. Finally, we will show how the mentioned city tax, assuming an extrafiscal character, acts in the achievement of social and urban purposes pursued by the Social and Democratic State stamped the Federal Constitution of 1988 being used as a means of municipal intervention in private property. It was concluded, in the end, that the property tax when is of extrafiscal progressiveness, assumes the burden of helping the municipal administration in the implementation of urban policies, in order to induce certain portion of the population to adopt a consistent behavior with such policies, which intent to improve the natural and artificial environment of the municipalities, as well as seek the welfare of its inhabitants