Progressividade do Imposto de Renda e Concretização Constitucional: os Efeitos da Legislação Tributária

Ano: 2021 | Volume: 0 | Número: 47

Autores: Pedro Lucas Alves Brito

Palavras-chave: progressividade, capacidade contributiva, alíquotas progressivas, finalidade, efeitos

Resumo Português:

O objetivo deste artigo é analisar criticamente os argumentos de que a progressividade do imposto de renda deve ser, necessariamente, vinculada à capacidade contributiva e que a sua instituição somente pode ser feita por meio da prescrição de alíquotas graduais – o que restringiria a liberdade de ação do legislador infraconstitucional. Partindo da investigação da justificação da progressividade e de suas críticas, este trabalho enfrenta esses argumentos com atenção especial à forma como a progressividade para o imposto de renda foi prevista constitucionalmente e busca demonstrar que a consideração dos efeitos da tributação sobre a sociedade e o comportamento dos contribuintes é indispensável para garantir eficácia a essa norma.

Resumo Inglês:

The purpose of this paper is to critically analyze the claims that the income tax progressivity should be necessarily related to the ability-to-pay principle and to the prescription of graduated rates – what would narrow the scope of action of the legislator. Starting from the justification of the progressivity and its critics, this paper faces these arguments focusing on the form in which the income tax progressivity was constitutionally prescribed and aims to demonstrate that the tax effects on the society and on the taxpayers’ behavior are key to ensure the effectiveness of this rule.