PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, DATA-BASE E CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE
Revista Acadêmica ESMPCE
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, DATA-BASE E CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE
Autor Correspondente: A. C. Caruncho | [email protected]
Palavras-chave: Data-base, Progressão de regime, Condenação superveniente.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo objetiva analisar a evolução do entendimento dos Tribunais Superiores a respeito da fixação da data-base para progressão de regime prisional, especificamente, nos casos em que ocorre o somatório de penas decorrentes de condenações definitivas supervenientes, seja pela prática de delitos ocorridos antes, ou durante a execução penal já em curso. Em caráter conclusivo são apresentadas algumas percepções a título de tendência jurisprudencial.
Resumo Inglês:
This paper aims to analyze the evolution of the understanding of the brazilian Superior Courts regarding the setting of the initial term for progression of the prison system regime, in such cases in which the sum of sentences resulting from a new conviction, whether for the practice of an offense occurred before or during the criminal execution already in progress. In conclusion, some perceptions are presented as a trend of brazilian jurisprudence.
