Processo administrativo eletrônico na administração pública federal: uma análise frente a gestão arquivística de documentos públicos

Ano: 2018 | Volume: 12 | Número: 3

Autores: M. B. Schäfer, E. dos S. Lima, C. C. Seiffert, D. Flores

Palavras-chave: Arquivologia, documentos arquivísticos digitais, administração pública federal, processo administrativo eletrônico

Resumo Português:

Este artigo tem como objetivo analisar o Decreto n° 8.539, de 8 de outubro de 2015, que trata da adoção do processo administrativo eletrônico na administração pública federal brasileira, frente à gestão arquivística de documentos públicos. Para atender este objetivo, os principais dispositivos do decreto são analisados considerando referenciais teóricos que tratam da integridade, acesso e preservação de longo prazo dos documentos arquivísticos digitais. Foram analisados os objetivos do Decreto n° 8.539, as plataformas tecnológicas necessárias à criação, tramitação, armazenamento e acesso aos documentos arquivísticos digitais, a cadeia de custódia ininterrupta digital, além da presunção de autenticidade dos documentos. Baseado nos conceitos do referencial teórico, o artigo conclui que embora exista um contexto de estímulo ao uso de documentos nato digitais, diversos elementos indispensáveis a gestão arquivística de documentos são desconsiderados pelas instituições públicas, colocando em risco grande parte do patrimônio documental que passa a ser produzido em meio nato digital.

Resumo Inglês:

This study aims to analyze Decree Nº. 8.539, of October 8, 2015, which deals with the adoption of the electronic administrative process in the brazilian federal public administration, considering the concepts of records management provided for in national legislation. To meet this objective, the main provisions of the Decree were analyzed considering theoretical references that deal with the integrity, access and long-term preservation of digital records in line with the use of technology platforms necessary for the creation, processing, storage and access to digital records, the chain of uninterrupted digital custody, and the presumption of authenticity of the documents were analyzed. Based on the concepts of the theoretical reference, in parallel with the provisions of Decree, the article concludes that although there is a stimulating context for the use of digital born records, several indispensable elements for the records management are not cited in the analyzed legal device, which can put at risk the documentary heritage which has been produced in digital media.