PROCEDIMENTOS E COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Revista dos Estudantes de Direito da UnB

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ISSN: 2177-6458
Editor Chefe: Letícia Pádua Pereira/Equipe Editorial
Início Publicação: 31/12/1996
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

PROCEDIMENTOS E COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Ano: 1997 | Volume: 2 | Número: 1
Autores: Fátima Andrighi
Autor Correspondente: Fátima Andrighi | [email protected]

Palavras-chave: Lei 9.099/95.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A lei 9.099/95, que dispôs acerca dos juizados cíveis e criminais, foi a concretização de um ideal acalentado por toda a comunidade jurídica brasi-leira: a popularização do acesso à justiça. Com a instituição dos juizados especiais, espera-se que sejamos capazes de entregar à sociedade uma prestação jurisdicional mais célere, econômica e eficaz, pois o jurisdicionado poderá obter solução, em tempo real e a custo mínimo, de seu problema jurídi-co, sem ser obrigado a bater às portas da Justiça Tradicional, onde, pelas peculiares que a cercam, a prestação jurisdicional é mais demorada e cara, não raras vezes não alcançando a efetividade pretendida.