Problemas na Definição Legal Brasileira de TV Sob Demanda Via Internet
Revista GEMInIS
Problemas na Definição Legal Brasileira de TV Sob Demanda Via Internet
Autor Correspondente: Wiliam Machado de Andrade, Glauco Madeira de Toledo, Dalila Alves Corrêa | [email protected]
Palavras-chave: Legislação brasileira, IPTV, OTTtv, Legislação canadense, Convergência midiática
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A legislação brasileira que regulamenta as emissoras de televisão não contempla os serviços de Internet Protocol Television (IPTV) e Over The Top (OTT), em parte por entender a televisão a partir da forma de transmissão, e não pelo conteúdo. Isso deixa margem para que novos negócios envolvendo essas tecnologias funcionem sem regulamentação, demonstrando que a legislação atual desconsidera o contexto da convergência midiática.
Resumo Inglês:
Brazilian legislation regulating television broadcasters does not include Internet Protocol Television (IPTV) and Over The Top (OTT) services, partly because they understand television from the form of transmission, not content. This leaves room for new businesses involving these technologies to function without regulation, demonstrating that current legislation disregards the context of media convergence.
Resumo Espanhol:
A legislação brasileira que regulamenta as emissoras de televisão não contempla os serviços de Internet Protocol Television (IPTV) e Over The Top (OTT), em parte por entender a televisão a partir da forma de transmissão, e não pelo conteúdo. Isso deixa margem para que novos negócios envolvendo essas tecnologias funcionem sem regulamentação, demonstrando que a legislação atual desconsidera o contexto da convergência midiática.
