Privacidade, imagem-atributo e liberdade de expressão. Colisão e parâmetros de ponderação. Comentários ao acórdão no REsp. 1.235.926

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ISSN: 2316-8374
Editor Chefe: Maria Celina Bodin de Moraes
Início Publicação: 31/07/2012
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

Privacidade, imagem-atributo e liberdade de expressão. Colisão e parâmetros de ponderação. Comentários ao acórdão no REsp. 1.235.926

Ano: 2014 | Volume: 3 | Número: 1
Autores: Fabiano Pinto de Magalhães
Autor Correspondente: Fabiano Pinto de Magalhães | [email protected]

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e por violação de direito de imagem. Publicação não autorizada de foto e nome do autor, que acompanhava a vítima quando de agressão, de que resultou a morte, praticada por “skinheads” por motivação homofóbica. Alegação de violação do art. 535 do CPC afastada. Acórdão que
afastou pretensão a indenização por dano moral, mas condenou por uso indevido de imagem. Alegação de ofensa ao art. 460 do CPC afastada. Correção monetária incidente a partir da data da fixação do valor da indenização. Falta de indicação de dispositivo violado. Súmula 284 do STJ. Recurso especial improvido.