Privacidade e proteção de dados: por um compreensão ampla do direito fundamental em face da sua multifuncionalidade

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ISSN: 2675-7087
Editor Chefe: Emerson Gabardo; Alexandre Godoy Dotta
Início Publicação: 30/04/2020
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Ciências Exatas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas

Privacidade e proteção de dados: por um compreensão ampla do direito fundamental em face da sua multifuncionalidade

Ano: 2020 | Volume: 1 | Número: 3
Autores: Vitória Hiromi Saito, Eneida Desiree Salgado
Autor Correspondente: Vitória Hiromi Saito | [email protected]

Palavras-chave: privacidade, proteção de dados, direitos fundamentais, multifuncionalidade, Lei Geral de Proteção de Dados

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Privacidade e proteção de dados: por um compreensão ampla do direito fundamental em face da sua multifuncionalidade
 

O artigo visa a analisar o direito à privacidade na contemporaneidade, momento em que as tecnologias de informação permitem o rastreamento constante dos indivíduos a partir de práticas onipresentes de coleta, processamento e mineração de dados pessoais. Sustenta-se que, se outrora a visão da privacidade como direito de ser deixado a sós era suficiente para garantir a sua tutela, o desenvolvimento tecnológico torna necessária a adoção de novos instrumentos jurídicos, na medida em que a proteção do direito à privacidade se torna progressivamente mais complexa. Adota-se a teoria da multifuncionalidade dos direitos fundamentais para explicar tal complexidade, a qual afirma que esses direitos abrangem um feixe de posições jurídicas jusfundamentais, impondo tanto deveres negativos de abstenção como deveres positivos de prestação, sendo que estes se subdividem em prestações fáticas e normativas, o que pode ser observado no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Conclui-se que proteger o direito à privacidade na era digital não significa pleitear o fim da coleta de dados pessoais, mas defender que tais práticas sejam realizadas em prol da transparência e da accountability, a fim de diminuir a assimetria entre os polos da relação informacional.



Resumo Inglês:

Privacy and data protection: for a broad comprehension of a fundamental right in its multifunctionality
We aim to analyze the right to privacy in contemporaneity, where information technologies are capable of constant surveillance through ubiquitous techniques of data collection, data processing and data mining. We argue that while the concept of privacy as the right to be let alone was sufficient to guarantee its protection in the past, technological innovation has required the adoption of new legal instruments as the right to privacy becomes ever so more complex. We espouse the theory of the multifunctionality of fundamental rights to explain this complexity, arguing that these rights encompass different  iusfundamental  juridical  pretensions  and  establish  both  negative  and  positive  obligations, materially and normatively, which can be seen in Brazil by its most recent Data Protection Law. We conclude that protecting the right to privacy in the digital age does not mean supporting the end of data collection practices, but defending these practices to be guided by the notions of transparency and  accountability,  in  order  to  diminish  the  asymmetry  between  the  subjects  of  the  informational relationship.