O presente artigo analisa a evolução e os fundamentos jurídicos da proteção da privacidade e dos dados pessoais no Brasil, com ênfase nos aspectos civis e constitucionais. O problema de pesquisa centra-se em como garantir a proteção efetiva desses direitos fundamentais diante do avanço tecnológico e da digitalização das relações sociais e econômicas, considerando o crescente uso de informações digitais e a necessidade de preservação da privacidade. O objetivo principal foi examinar a relevância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como marco regulatório essencial, avaliando os desafios práticos e teóricos para sua aplicação. Para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica detalhada, focada na legislação vigente, doutrina, jurisprudência e julgados emblemáticos do Supremo Tribunal Federal. O estudo revelou que, apesar dos avanços proporcionados pela LGPD, há desafios significativos na aplicação prática da lei e na proteção integral dos dados pessoais. Além disso, destacou-se a responsabilidade civil e os direitos dos titulares de dados em relação ao uso indevido de informações. Concluiu-se que o Brasil, embora tenha avançado em termos regulatórios, ainda enfrenta obstáculos na implementação efetiva de garantias para a proteção da privacidade na era digital.
This article analyzes the evolution and legal foundations of privacy and personal data protection in Brazil, with an emphasis on civil and constitutional aspects. The research problem focuses on how to ensure the effective protection of these fundamental rights in the face of technological advances and the digitalization of social and economic relationships, considering the increasing use of digital information and the need to preserve privacy. The main objective was to examine the relevance of the General Data Protection Law (LGPD) as a key regulatory framework, evaluating the practical and theoretical challenges of its application. To achieve this, a detailed bibliographic review was conducted, focusing on current legislation, doctrine, jurisprudence, and landmark rulings by the Federal Supreme Court. The study revealed that, despite the advances brought by the LGPD, significant challenges remain in its practical application and in ensuring the comprehensive protection of personal data. Furthermore, it highlighted civil liability and the rights of data subjects concerning the misuse of information. It was concluded that, although Brazil has made regulatory progress, it still faces obstacles in effectively implementing guarantees for privacy protection in the digital age.
