O presente trabalho examina a constitucionalidade da revogação do Inciso IX do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, sob os princípios da dignidade da pessoa humana e do não retrocesso dos direitos fundamentais, bem como o direito antidiscriminatório para pessoas com deficiência (PCD). O princípio da dignidade da pessoa humana, central nos ordenamentos jurídicos democráticos, fundamenta a promoção da igualdade e inclusão social, especialmente para PCD. Nesses termos, foi realizada revisão bibliográfica com análise de marcos teóricos coligidos, adotando caráter qualitativo. Utiliza-se, ainda, o método jurídico-compreensivo, necessário para entender a complexidade do tema, e o método dedutivo, para concluir sobre a interação entre a dignidade humana e a revogação da responsabilização pela falta de acessibilidade. As mudanças introduzidas pela Lei nº 14.230 de 2021, que enfraquecem a responsabilização por violações de acessibilidade, são analisadas à luz desses princípios, destacando a importância da inclusão para a efetivação dos direitos fundamentais e participação ativa na vida social, econômica e política.
This paper examines the constitutionality of the repeal of item IX of article 11 of the Administrative Improbity Law, considering the principles of human dignity and the non-regression of fundamental rights, as well as anti-discrimination law for persons with disabilities (PWD). The principle of human dignity, central to democratic legal systems, underpins the promotion of equality and social inclusion, particularly for PWD. In this context, a literature review was conducted, analyzing relevant theoretical frameworks with a qualitative approach. The study also employs the legal-comprehensive method, necessary for understanding the complexity of the subject, and the deductive method to con-clude on the interaction between human dignity and the repeal of liability for lack of accessibility. The changes introduced by Law nº 14,230 of 2021, which weaken accountability for accessibility violations, are analyzed in light of these principles, emphasizing the importance of inclusion for the realization of fundamental rights and active participation in social, economic, and political life.
