Princípio de Proibição ao Abuso: uma GAAR para o Brasil?
Revista Direito Tributário Atual
Princípio de Proibição ao Abuso: uma GAAR para o Brasil?
Autor Correspondente: Luís Eduardo Marola de Queiroz Pereira | [email protected]
Palavras-chave: abuso, GAAR, princípio
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O combate ao abuso é uma prática difundida por todo o mundo. Seu reconhecimento como princípio geral antiabuso pode acarretar consequências no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente em suas relações internacionais. Busca-se então justificar o reconhecimento do combate ao abuso como um princípio geral de direito e apresentar o estado da arte do combate ao abuso no Brasil para então verificar se o Brasil deve adotar uma GAAR e como esta deveria ser delimitada.
Resumo Inglês:
The implementation of means to tackle abuse is a widespread practice in the world. The acknowledgment of the prohibition of abuse as a general principle of law may lead to unforeseen consequences in the Brazilian legal order, mainly in the international affairs. Therefore, this paper seeks to present the process of acknowledgment of the prohibition of abuse as a general principle of law as well as the state-of-art of abuse combat in Brazil which will allow us to conclude whether Brazil needs a GAAR and how it should be delimited.
