Princípio da precaução contra a corrupção na metodologia de interpretação e de aplicação do Direito Administrativo
Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas
Princípio da precaução contra a corrupção na metodologia de interpretação e de aplicação do Direito Administrativo
Autor Correspondente: João Victor Tavares Galil | [email protected]
Palavras-chave: corrupção, burocracia, neoliberalismo, supremacia do interesse público
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho pretende analisar a forma como se deve encarar a corrupção para a realização correta da atividade de interpretação e aplicação do Direito Administrativo brasileiro, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 veiculou ampla lista de valores a serem concretizados sob uma ideologia socializante, em um ambiente fático caracterizado pelo clientelismo e patrimonialismo. Dessa maneira, estuda-se a ideologia do constituinte tendo em vista o cenário político brasileiro e a constante ameaça de captura do Estado para fins de reestruturação do Capital. Procura-se perceber se a corrupção é apenas um fato social ou se há uma preocupação estrutural do sistema jurídico contra a sua ocorrência, nos termos tal como é encarada pelo Direito Administrativo. Observam-se as reformas provenientes da cartilha privatizante dos anos 1990, formulada sob os ideais do Estado Regulador, de forte influência estadunidense, para verificar-se se a perspectiva gerencial guarda compatibilidade com as finalidades do programa constitucional, tendo em vista o viés de antagonismo ao modelo burocrático. Por último, traçam-se diretrizes interpretativas a partir do conteúdo axiológico da Constituição, tendo em vista a valorização do instituto do processo realizada pelo agente normativo que atuou após as décadas de intervenção democrática da Ditadura Militar.
Resumo Inglês:
This research intends to analyze how corruption should be faced in order to correctly perform the activity of interpretation and application of Brazilian Administrative Law, considering that the Brazilian Federal Constitution of 1988 provided a wide list of values to be implemented under a socializing ideology, in a factual environment characterized by clientelism and patrimonialism. Inthis way, the constituent ideology is studied in view of the Brazilian political scenario and the constant threat of capture by the State for the purpose of restructuring Capital. It seeks to understand if corruption is just a social fact or if there is a structural concern of the legal system against its occurrence, under the terms as seen by Administrative Law. The reformsarising from the privatizing booklet of the 1990s isobserved, formulated under the ideals of the Regulatory State, with strong USAinfluence, to verify whether the managerial perspective is compatible with the purposes of the constitutional program, in view of the antagonism bias to the bureaucratic model. Finally, interpretive guidelines are drawn from the axiological content of the Constitution, with a view to valuing the institute of the process carried out by the normative agent who acted after the decades ofmilitary dictatorial democratic intervention.
