PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHAS ELEITORAIS: (IN)DIFERENÇAS PRÁTICAS ENTRE A APROVAÇÃO, APROVAÇÃO COM RESSALVAS, REJEIÇÃO E NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS
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PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHAS ELEITORAIS: (IN)DIFERENÇAS PRÁTICAS ENTRE A APROVAÇÃO, APROVAÇÃO COM RESSALVAS, REJEIÇÃO E NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS
Autor Correspondente: GELAPE, Lucas de Oliveira | [email protected]
Palavras-chave: Reforma Política; Financiamento de Campanhas Eleitorais;Prestação de Contas; Julgamento de Contas
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo pretende estudar as quatro possíveis decisões quanto a contas eleitorais que podem ser proferidas pela Justiça Eleitoral, quais sejam a aprovação, aprovação com ressalvas, rejeição e a não prestação de contas eleitorais, problematizando suas distinções e eficácia práticas. Para tanto, inicialmente será abordada a relação entre democracia e eleições, enquadrando a importância do financiamento de campanhas eleitorais e da prestação de contas, tendo em vista o contexto da reforma política brasileira. Em seguida, serão apresentadas as principais características da regulamentação legal do financiamento de campanhas eleitorais brasileiras e suas respectivas prestações de contas. Posteriormente, serão abordadas decisões judiciais quanto às contas, focando nas diferenças (ou indiferenças) práticas que resultam dessas. Serão ainda feitas críticas à aplicação dessas quatro decisões e, por fim, serão tecidas considerações finais.
