O presente artigo compara as regras brasileiras de preços de transferência, que são baseadas em margens predeterminadas de lucro em detrimento do princípio arm’s length, com as obrigações do sistema multilateral do comércio, particularmente as regras de subsídios previstas no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (SCM Agreement) e o princípio do tratamento nacional previsto no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), de acordo com a evolução jurisprudencial da Organização Mundial do Comércio.
This article compares the Brazilian transfer pricing rules, which are based on fixed predetermined profit margins instead of the arm’s length principle, with the multilateral trading obligations, particularly the rules on subsidies under the Subsidies and Countervailing Measure Agreement (SCM Agreement) and the national treatment principle under the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) as evolved through the relevant jurisprudence of the World Trade Organization.
