O direito à saúde é um direito fundamental-social consignado na Constituição Federal e está intimamente conectado aos demais valores nela amparados. Neste direito estão incluídos os meios ou recursos para a sua consecução, como os medicamentos. No entanto, não é suficiente sua previsão expressa no texto legal. Importa que seja operacionalizado pelo Estado através de políticas públicas promovidas pelo Poder Executivo e, na ausência ou insuficiência destas, através da intervenção judicial. Assim, na prática jurídica, a melhor forma de interpretação do direito é a que o concebe como integridade, encontrando-se a melhor resposta para o caso concreto. Sob essa perspectiva o direito à saúde deve ser interpretado como princípio da ordem jurídica, buscando-se, através desta forma de interpretação, que sejam efetivamente garantidos os ideais de justiça, equidade ou alguma outra dimensão da moral.
The right to health is a fundamental and social right enshrined in the Federal Constitution and it is closely connected to other values in it included. This right includes the means or resources to achieve them, as the medicines. However, it is not enough its expressed prediction in the legal text. It is necessary that the State, through public policies promoted by the Executive and in its absence or inadequacy, through judicial intervention. Thus, in legal practice, the best way to interpretate the law is what is known as integrity, finding the best answer to the real case. From this perspective the right to health has to be understood as a principle of law, searching through this form of interpretation that the ideals of justice, equity, and some other dimension of morality are effectively guaranteed
