A POTENCIAL SUBUTILIZAÇÃO DO INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL E AS IMPLICAÇÕES NA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS
Revista de Direito Constitucional e Internacional
A POTENCIAL SUBUTILIZAÇÃO DO INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL E AS IMPLICAÇÕES NA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS
Autor Correspondente: V. F. Morelato | [email protected]
Palavras-chave: Direito processual - Incidente de deslocamento de competência - Direitos Humanos - Federalização de processos - Luta por reconhecimento.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A recente história legislativa do Brasil apresenta importante valorização dos direitos humanos como resistência à opressão do passado ditatorial do País. Com tal mentalidade, importantes instrumentos de efetivação dos direitos humanos surgiram após a Constituição, como o incidente de deslocamento de competência, trazido pela Emenda 45 de 2004, voltado à priorização dessas causas fundamentais pela União Federal, ao prever a remessa dos processos à Justiça Federal. No entanto, em termos pragmáticos, a existência de apenas dez incidentes em 12 anos demonstra uma subutilização do instituto, cujas razões e implicações para a proteção à pessoa foram objeto de estudo neste artigo, o qual também deu destaque à força do indivíduo em busca de reconhecimento, potente a moldar o próprio contexto social em que está inserido.
Resumo Inglês:
The recent legislative history of Brazil shows a significant enhancement of human rights as resistance to oppression of the dictatorial past of the country. From this mentality, important instruments of human rights effectiveness arose after the Constitution, such as the displacement of competence incident, brought by Amendment 45, from 2004, focused on the prioritization these fundamental causes by the federal government, to enable the referral of cases to the Federal Court. But, in pragmatic terms, the existence of only ten incidents in 12 years shows a underutilization of the institute, whose reasons and implications for the person’s protection was the aim of study in this article, which also highlighted the strength of the individual for recognition, with power to shape their own social context.
