Possibilidade de Tributação em Bases Territoriais no Sistema Jurídico Brasileiro – Ofensa ao Princípio da Universalidade?
Revista Direito Tributário Internacional Atual
Possibilidade de Tributação em Bases Territoriais no Sistema Jurídico Brasileiro – Ofensa ao Princípio da Universalidade?
Autor Correspondente: Michell Przepiorka | [email protected]
Palavras-chave: tributação em bases universais, territorialidade, fonte e residência
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Nos últimos anos, o direito tributário internacional passou por inúmeras reformas, entre as quais as mais importantes seriam o projeto BEPS patrocinado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico e a recente reforma americana realizada sobre o imposto sobre a renda. Apesar de adotar algumas medidas sugeridas pelo projeto BEPS, pode-se afirmar que por enquanto o Brasil saiu incólume a estes movimentos internacionais, mas a pressão internacional demandará reformas no sistema tributário atual, principalmente no imposto sobre a renda. Neste contexto, o presente artigo buscará identificar se uma migração para um sistema territorial seria autorizada pela atual Constituição Federal. Para tanto apresentaremos as principais características de um sistema universal e de um sistema territorial, como os elementos de conexão que lhe são comuns – fonte e residência –, e as principais críticas que lhe são postas pela doutrina em âmbito internacional e doméstico. Ao fim, analisamos as características do sistema tributário nacional e quais os argumentos favoráveis e contrários a uma possível adoção do sistema territorial.
Resumo Inglês:
In recent years, the international taxation testified many reforms, among which the most important are the BEPS project fostered by The Organization for Economic Co-operation and Development and the recent Tax Jobs and Cuts Act enacted by President Trump in the United States of America. Despite adopting some proposal of the BEPS project, it could be said that Brazil has not been seriously affected by such reforms for now, but eventually Brazil is going to study a comprehensive reform due to international pressure. In this context, the present paper aims to examine whether a migration towards a territorial-based taxation would comply with the Brazilian Constitution. In order to do so, we present the key characteristics of a worldwide-based and of a territorial-based tax system, such as economic links normally associated with which one, and the main critics made over them. Finally, we analyze the key features of the Brazilian tax system to identify reasons for or against the adoption of a territorial-based taxation.
