POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NA CRISE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

Revista Acadêmica ESMPCE

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ISSN: 2176-7939 eletrônico 2527-0206 físico
Editor Chefe: Enéas Romero de Vasconcelos
Início Publicação: 01/06/2017
Periodicidade: Semestral

POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NA CRISE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

Ano: 2017 | Volume: 1 | Número: 1
Autores: Aureliano Rebouças Júnior
Autor Correspondente: Aureliano Rebouças Júnior | [email protected]

Palavras-chave: Sistema prisional. Discricionariedade. Direitos fundamentais sociais. Constituição. Estado Democrático e Social de Direito.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O atual cenário caótico do sistema prisional brasileiro vem trazendo consequências extremamente danosas à sociedade. A omissão do Estado em implementar políticas públicas eficientes visando a reforma e a construção de estabelecimentos prisionais é causa determinante para a violação de inúmeros direitos fundamentais sociais insculpidos na Magna Carta. A suposta escassez de recursos financeiros, manifestada através da famigerada “reserva do possível”, não pode ser utilizada como escudo protetor a albergar a desídia contumaz de gestores públicos. O neoconstitucionalismo nos revela que a discricionariedade no exercício do poder não é absoluta, haja vista ser limitada pela Constituição, notadamente pelos direitos fundamentais. O Estado Democrático e Social de Direito demanda uma atuação positiva do Poder Público para efetivar direitos sociais, assegurando as condições básicas de sobrevivência para resguardar a dignidade da pessoa humana. O Estado deve proteger e fomentar os direitos fundamentais sociais, sob pena de sua omissão ser objeto de intervenção judicial com o escopo de assegurar uma proteção adequada e eficiente.

Palavras-chave: Sistema prisional. Discricionariedade. Direitos fundamentais sociais. Constituição. Estado Democrático e Social de Direito.



Resumo Inglês:

The current chaotic scenario of the brazilian prison system has brought extremely damaging consequences to society. The failure of the State to implement efficient public policies for the reform and construction of prisons is a determining factor for the violation of numerous fundamental social rights inscribed in the Constitution. The supposed scarcity of financial resources, a manifestation of the notorious “reserve of the possible,” can not be used as a protective shield to house the persistent debauchery of public managers. Neo-constitutionalism shows that discretion in the exercise of power is not absolute, since it is limited by the Constitution, notably by fundamental rights. The Democratic and Social State of Law demands a positive action from the Public Power to effect social rights, ensuring the basic conditions of survival to safeguard the dignity of the human person. The State must protect and promote fundamental social rights, failing which it will be subject to judicial intervention with the aim of ensuring adequate and efficient protection.

Keywords: Prison system. Discretion. Fundamental social rights. Constitution. Democratic and Social State of Law