Politícas públicas de Inclusão: um estudo sobre a Acessibilidade Comunicacional do Sujeito Surdo na Secretaria de Estado da Educação do Estado do Amapá
Inovação & Tecnologia Social
Politícas públicas de Inclusão: um estudo sobre a Acessibilidade Comunicacional do Sujeito Surdo na Secretaria de Estado da Educação do Estado do Amapá
Autor Correspondente: J.R.S.S.B.Carmo | [email protected]
Palavras-chave: políticas públicas de inclusão, acessibilidade comunicacional, surdo
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A acessibilidade às pessoas com deficiência é um tema que vem evoluindo ao longo dos anos em virtude da luta contínua desses cidadãos por seus direitos. O engajamento do movimento das pessoas com deficiência em âmbito nacional e internacional tem influenciado na elaboração e aprovação de legislação visando efetivar a política de inclusão. Desta forma, o presente estudo descreve como está se desenvolvendo a política de acessibilidade comunicacional junto à Secretaria de Estado da Educação do Amapá enquanto órgão público, no que se refere ao atendimento do sujeito surdo. A fundamentação teórica da pesquisa está ancorada em abordagens de políticas de inclusão, no reconhecimento da LIBRAS como língua materna do surdo, considerando os aportes teóricos de Quadros, Strobel, Skliar, Goldfeld e pressupostos referente a acessibilidade sob olhar de Sassaki dentre outros autores e fontes legais que subsidiam a pesquisa. É um estudo onde expõe informações de como a Secretaria de Estado de Educação estabelece a acessibilidade comunicacional com o sujeito surdo. A pesquisa proporcionou contato com gestores, profissionais tradutores intérpretes e surdos visando buscar elementos que desvendasse o cenário real do processo de inclusão para enfrentar os caminhos para avançar na efetivação de fato das políticas públicas no Estado do Amapá. Os dados revelaram que a SEED-AP enquanto órgão que tem dentre suas finalidades, a execução, supervisão e controle da ação do Governo relativa à educação e princípios norteadores estabelecidos nas diretrizes do Plano Estadual de Educação,voltados para a difusão do respeito aos direitos humanos e à diversidade, enfrentadificuldades estruturais para cumprir com os dispositivos legais que versam sobre direitos a acessibilidade comunicacional dos surdos por meio do uso daLibras. A pesquisa apresenta evolução no que se refere à existência de legislação estadual, porém, o que ocorre na prática, é que o poder público não cumpre com o disposto na Lei 1.161/2011 que reconhece o profissional tradutor intérprete no quadro de servidores estaduais com vagas estabelecidas para contratação por meio concurso público, tampouco na Lei 2.342/2018, ao tratar da contratação desses profissionais para dar apoio à acessibilidade, aos serviços, e a atividade fim do sistema estadual de educação visando garantir os direitos dos surdos aos serviços públicos de educação.Cumpre mencionar, que como medida paliativa,a Secretaria de Estado da Educação realiza a contratação dos profissionais por meio de contratos temporários,com remuneração que não valoriza o profissional.Eno que tange o atendimento ao surdo, que necessita dos serviços no órgão público, atribui a ele a responsabilidade em levar o intérprete para estabelecer a comunicação, pois a falta de conhecimento em libras por parte dos servidores interfere na comunicação com os surdos.
Resumo Inglês:
The disabled people’s accessibility is a theme that has been growing along the years, due to these people’s continuous fight for their rights. The national and international movement of handicapped people’s engagement has influenced on the elaboration and approval to effect the inclusion policy legislation. Thus, the presente study describbe show the communication accessibility policy is being developed with the Stade Department of Educationa of Amapá as a public agency, with regard to the care of the deaf person. The theoretical foundation of this research has been based on inclusion policy approaches for the recognition of LIBRAS as the deaf people’s mother tongue, considering the theoretical contributions of Quadros, Strobel, and Skliar Goldfeld, assumptions concerning accessibility by Sassaki point of view, among others. This wok presents information about how the Education Secretary of the State establishes the understandability with a hearing-impaired person. The current investigation contacted managers, interpreters, and deafs aiming to gather elements which could unveil the real scenario of the inclusion process as a way to advance in de facto effectiveness of the public policies in Amapá State. The data observed that SEED-AP, which has among its goals the execution, supervision, and control of the Government actions regarding education and principles stated on the State Educational Plan guidelines, facing the spread of respect to the human rights and to diversity, has been confronting structural difficulties to perform the legal mechanism towards the communication rights of the deafs by Libras. The research presents the evolution of the state law; however, what really happens is that the public Power has not been carrying out neither what is stated by Law 1.161/2011, which recognizes the interpreter as a public agent who may be engaged by public context, nor by what it stated by Law 2.342/2018 that deals with the effectiveness of these professionals in order to give support to accessibility, to services, and also to the main activity of the state educational system, focusing to grant the deafs’ rights to the education public services. It is worthy to mention that as a palliative measure the Education secretary of the State has been performing those professionals’ hiring through temporary contracts, with a non-valorizing payment. Regarding the attendance to those deafened ones who need services in that public agency, it is requested to the deaf person himself to bring an interpreter in order to generate a communication, once the lack of knowledge in LIBRAS by the staff obscures a good socialization.
