As Políticas Públicas e o objeto da relação tributária: da existência do dever de pagar impostos e de quando direitos não nascem em árvores.
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As Políticas Públicas e o objeto da relação tributária: da existência do dever de pagar impostos e de quando direitos não nascem em árvores.
Autor Correspondente: Hector Cury Soares | [email protected]
Palavras-chave: Dever Fundamental, Tributação, PolÃticas Públicas.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem como objetivo apresentar a constatação que toda a polÃtica pública gera necessariamente um custo ao Estado e de alguma forma o Estado deve, portanto, ter receitas para a manutenção das polÃticas públicas. É dessa constatação que surge o chamado dever de pagar impostos ou de como a comunidade polÃtica organizada solidariamente contribui à manutenção do Estado e, desta maneira, à manutenção de polÃticas públicas (sociais) que visam, em última instância, serem meios de realização de direitos sociais. Assim, a prestação objeto da relação jurÃdica tributária é para além de um dever legal um dever constitucional, qual seja o dever fundamental de pagar tributos.
Resumo Inglês:
This article aims to present the findings of any public policy necessarily creates a cost to the public budget and somehow the state must therefore have revenue for the maintenance of public policies. It appears that this evidence the so-called duty to pay taxes or how the political community organized jointly contribute to the maintenance of the State as an organization responsible to promoting welfare rights (and civil rights) and, thus, the maintenance of public policies (social) aimed, ultimately, be the means of realization of rights social. Thus, the object of providing tax relationship is beyond a legal duty a constitutional duty, which is called the fundamental duty of paying taxes.
