Políticas públicas e direito à saúde: a tensão entre os poderes a necessidade de estabelecer critérios judiciais para intervenção

Ano: 2009 | Volume: 0 | Número: 31

Autores: L. Grison, T. Limberger

Palavras-chave: controle judicial, direito à saúde, estado social, políticas públicas, resposta adequada

Resumo Português:

O direito a saúde é um direito social e deve ser implementado por meio de políticas públicas. A experiência de Estado Social de outros países é diferente do Brasil. As políticas públicas são mandatos formulados pelo legislador e realizados pelo administrador. A discricionariedade administrativa encontra limites constitucionais. Nos caso de ineficiência ou omissão na execução das políticas públicas, cabe a intervenção judicial. As ações coletivas são o foro mais adequado para esta discussão. As ações individuais são um mecanismo de pressão. A cultura democrática implica no reconhecimento dos limites e possibilidades do controle judicial para efetividade do direito à saúde.

Resumo Inglês:

The right to health is a constitutional right, and its meant to be implemented by public policies. The experience of the Social State of other countries is different of the Brazilian one. The public policies are mandates created by the legislator and achieved by the administrator. The administrative discretion find constitutional limits. In cases of inefficiency or omission in execution of public policies, can occur judicial intervention. The collective actions are the most adequate way for this discussion. The individual actions are a mechanism of pressing. The democratic culture implies in the recognition of the limits and possibilities of the judicial control for the effectivity of the right to health.