Políticas de acesso à justiça: mediação

Ano: 2016 | Volume: 19 | Número: 36

Autores: Magda de Lima Lúcio e Sávia Maria Leite Rodrigues Gonçalves

Palavras-chave: Mediação, Acesso à justiça, Conflitos administrativos

Resumo Português:

Este artigo tem como objetivo apresentar algumas reflexões sobre o acesso à justiça, e como o assunto veio sendo tratado até o momento, especialmente no que respeita às demandas em face da Administração pública e entre órgãos e entes desta. Historia as diversas medidas administrativas para o enfrentamento do problema. Aborda o significado da edição da Lei nº 13.140, de 2015, em cotejo com a experiência configurada no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, da Advocacia-Geral da União, (CCAF-CGU-AGU), quanto à possibilidade de solução intra-governamental de conflitos. Explora algumas possibilidades previstas na lei de mediação e aponta quea sedimentação dessa nova cultura implica amplo panorama gerencial para a Administração pública.

Resumo Inglês:

This article aims to present some thoughts on access to justice, and how it came to being treated so far, especially with regard to the demands in the face of public administration and in itself. History the various administrative measures to address the problem. Discusses the significance of the enactment of Law number 13.140, 2015 in comparison with the configured experience within the Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF-CGU-AGU), the possibility intra-governmental conflict resolution. It explores some possibilities in mediation law for that glimpse a possible sedimentation of culture that public managers are committed and prepared for the routing of their disputes. Finally, points out that with the settling of this new culture, instituted a broad managerial outlook for public administration, to prevent and to face the conflicts and inter disputes and intra-government, while open to citizens the necessary space Judicial power.