A POLÍTICA URBANA, OS PEQUENOS MUNICÍPIOS E O PLANO DIRETOR
Revista da ESDM
A POLÍTICA URBANA, OS PEQUENOS MUNICÍPIOS E O PLANO DIRETOR
Autor Correspondente: Tânia Calcagno Vaz Vellasco Pereira | [email protected]
Palavras-chave: Lei do Plano diretor. Pequeno Município. Lei nº 10.257/2001
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Todo arcabouço legal nacional atinente ao ordenamento das cidades prescreve requisitos objetivos para a elaboração da norma de política urbana denominada Lei do plano diretor. O requisito populacional encontrado na Carta Política e na Lei nº 10.257/2001, que regulamentou a política urbana, conhecida como Estatuto da Cidade, é motivo de abordagem do presente artigo face a diversidade, especificidade e peculiaridade das cidades localizadas em um país de proporção continental como o Brasil. O objetivo do artigo é examinar a diversidade dos Municípios frente à lei federal única no Brasil usando o método de revisão de doutrina e legislação.
Resumo Inglês:
Every national legal framework related to city planning prescribes objective requirements for the elaboration of the urban policy rule called Master Plan Law. The population requirement found in Brazilian Constitution and in the law that regulates urban policy, known as the City Statute, is the reason for this article in view of the diversity, specificity and peculiarity of cities located in a continental country such as Brazil. The aim of this paper is to examine the diversity of municipalities in relation to the single federal law in Brazil using the method of revision of doctrine and legislation.
