O presente trabalho pretende investigar a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 690 e seus desdobramentos em relação a política pública de acesso à informação no contexto da restrição da publicidade dos dados relacionados a pandemia Covid-19, bem como analisar como a realização do objetivo geral da política pública, em alguma medida, se conecta com a dimensão objetiva do direito fundamental de acesso à informação. O problema de pesquisa que conduz essa investigação é: É possível identificar na ADPF 690 a implementação da política pública de acesso à informação como instrumento de concretização da dimensão objetiva do direito fundamental de acesso à informação? Os objetivos deste ensaio são modestos e se resumem a estabelecer uma relação político-jurídica entre Direitos fundamentais e políticas públicas a partir da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, bem como analisar a ADPF 690 com suporte nessas construções teóricas. Nas considerações finais, pretende-se confirmar a hipótese no sentido de que existe o reconhecimento da dimensão objetiva dos direitos fundamentais na implementação de políticas públicas pelo Supremo Tribunal Federal, pincipalmente a partir da perspectiva que associa a existência de uma política pública necessariamente conectada a um direito fundamental.
The present work intends to investigate the role of the Federal Supreme Court in the judgment of ADPF 690 and its consequences in relation to the public policy of access to information in the context of restricting the publicity of data related to the Covid-19 pandemic, as well as analyzing how the implementation of the The general objective of public policy, to some extent, connects with the objective dimension of the fundamental right of access to information. The research problem that drives this investigation is: Is it possible to identify in ADPF 690 the implementation of the public policy on access to information as an instrument for implementing the objective dimension of the fundamental right of access to information? The objectives of this essay are modest and boil down to establishing a political-legal relationship between Fundamental Rights and public policies based on the objective dimension of fundamental rights, as well as analyzing ADPF 690 based on these theoretical constructions. In the final considerations, we intend to confirm the hypothesis in the sense that there is recognition of the objective dimension of fundamental rights in the implementation of public policies by the Federal Supreme Court, mainly from the perspective that associates the existence of a public policy necessarily connected to a fundamental right.
