POLÍTICA PÚBLICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHADORES DA PESCA ARTESANAL: DILEMAS ESTRUTURAIS EM CONTEXTOS CONJUNTURAIS DO COVID-19
Revista Tamoios
POLÍTICA PÚBLICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHADORES DA PESCA ARTESANAL: DILEMAS ESTRUTURAIS EM CONTEXTOS CONJUNTURAIS DO COVID-19
Autor Correspondente: C.A. da Silva | [email protected]
Palavras-chave: política pública; pescadores artesanais; direito previdenciário; conjuntura; Coronavírus.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Lei Nº 13.982/2020, referente ao auxílio emergencial aos trabalhadores em condição de vulnerabilidade social foi sancionada pelo presidente da República em 02 de abril de 2020 como forma de manutenção das medidas de distanciamento social. Por três meses a lei garante auxílio financeiro durante período de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (Sars-CoV-2). A Articulação dos Pescadores e Pescadoras do Sul e Sudeste do Brasil lançou um manifesto que alerta sobre os limites do acesso dos trabalhadores da pesca artesanal e pequenos agricultores ao auxílio, apesar de suas condições de pobreza e vulnerabilidade em tempos de isolamento social. Questão de grande importância porque remete ao debate de como as políticas públicas se realizam no território. Existe um distanciamento entre a proposta de lei e a efetivação do acesso dos direitos. Assim, o artigo objetiva realizar uma reflexão sobre os limites e possibilidades de acesso aos direitos trabalhistas e aos direitos previdenciários pelos produtores rurais e extrativistas no Brasil. Busca analisar a conjuntura social e política engendrada pela crise da COVID-19 refletindo sobre a estrutura da Previdência Social no Brasil, com foco nas peculiaridades do segurado especial, que acaba por contribuir nas dificuldades de acesso aos direitos sociais e na proteção assistencial dos pescadores e pescadoras em tempos de pandemia.
Resumo Inglês:
The Law N. 13,982/2020, referring to emergency assistance to workers in conditions of social vulnerability, was sanctioned by the President of the Republic on April 2, 2020, as a way of maintaining social distance measures, for three months the law guarantees financial assistance for the period facing the public health emergency of international importance due to the Coronavirus (Sars-CoV-2). The Articulation of Fishermen and Fishermen in the South and Southeast of Brazil launched a manifesto that warns about the limits of access for artisanal fisheries workers and small farmers to aid, despite their conditions of poverty and vulnerability in times of social isolation. This issue is of great importance because it refers to the debate on how public policies are carried out in the territory. There is a gap between the proposed law and effective access to rights. Thus, the article aims to reflect on the limits and possibilities of access to labor rights and social security rights by rural and extractivist producers in Brazil, seeking to analyze the social and political conjuncture engendered by the COVID crisis19 and reflect on the structure of Social Security in Brazil, with regard to the peculiarities of the special insured, which ends up contributing to the difficulties of access to social rights and to the assistance protection of fishermen in times of pandemic.
