POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: PERSPECTIVAS DE CUMPRIMENTO DA LEI 12.305/2010 PELOS MUNICIPIOS BRASILEIROS, PAULISTAS E DA REGIÃO DO ABC

Ano: 2014 | Volume: 7 | Número: Especial

Autores: M. H. S. C. Gomes, E. C. Oliveira, L. P. Bresciani, R. S. Pereira

Palavras-chave: Gestão de Resíduos Sólidos. Meio Ambiente. Sustentabilidade

Resumo Português:

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, determinou que os municípios brasileiros elaborassem e entregassem seus respectivos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos até 2012, impondo a erradicação dos “chamados” lixões até o ano de 2014. A referida lei estabelece responsabilidade compartilhada durante o ciclo de vida do produto (produção, comercialização, consumo e destino das embalagens). O Censo IBGE 2011 e pesquisas posteriores, embora fragmentadas, mostraram uma situação complexa e com baixa probabilidade de cumprimento das exigências no prazo estabelecido. Observa-se no cenário nacional a existência de programas iniciados e interrompidos devido à falta de educação ambiental, à ineficiência das campanhas de conscientização, à dificuldade de aceitação da norma pela comunidade e, tendo sido implantada a coleta seletiva, à falta de locais apropriados para triagem e estocagem. Nesse contexto, este artigo, a partir de uma pesquisa exploratória, bibliográfica e documental, analisou o quadro atual dos municípios brasileiros e, em especial, as políticas adotadas no Estado de São Paulo, com destaque para três municípios da região do Grande ABC. Constatou-se, a partir dos dados apresentados, uma grande distância a ser percorrida para o atendimento dos principais quesitos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Resumo Inglês:

The National Policy of Solid Waste, established by Law No. 12.305/2010, determined that, municipalities
should draw up and submitted their Plans until 2012, demanding the eradication of “called”
landfills by the year 2014. The law establishes the co-responsibility during the life cycle of the product,
from its production/consumption till the final packages’ destination. The IBGE Census 2011, and subsequent
researches, although fragmented, showed a complex situation with low probability to accomplish
it till the established deadline. It is possible to observed in the national scenario that some programs
have been started and interrupted due to lack of environmental education or awareness campaigns’
inefficiency, as well as difficulty of program’s acceptance by local community or, even when them
have been implemented, a lack of space for collecting and storing appropriately. This study, starting
from the exploratory research, literature and documents, analyzes the municipalities’ national current
situation and, in particular, the policies adopted in the State of São Paulo, bringing also a cutout in
three municipalities of the ABC Region. It was found from the data here presented that a long distance
needed to be travelled in order to attend the main points covered by the National Policy for Solid Waste