A Política Fiscal Internacional Brasileira: Questões Relevantes a considerar na Integração do Brasil à OCDE
Revista Direito Tributário Internacional Atual
A Política Fiscal Internacional Brasileira: Questões Relevantes a considerar na Integração do Brasil à OCDE
Autor Correspondente: Ricardo Alessandro Castagna | [email protected]
Palavras-chave: : política fiscal internacional, troca de informações, OCDE, BEPS, tax sparing
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo visa examinar questões relevantes a serem consideradas na política fiscal internacional brasileira por força das políticas e diretrizes emanadas da OCDE nesta seara, sobretudo em razão da postulação do Brasil à condição de membro daquela entidade internacional. Esta análise passa inicialmente pela possibilidade de incorporação das diretrizes da OCDE ao direito interno brasileiro, utilizando o paradigma da força impositiva ou meramente indicativa dos comentários daquela Organização para interpretação de tratados para evitar a dupla tributação. Estabelecida essa premissa, o artigo debruça exame sobre temas que exigirão uma revisão na política fiscal internacional do Brasil frente à sua dissonância com as atuais políticas propugnadas pela OCDE, na hipótese de integração naquela Organização, com foco nos planos de ação do BEPS e no uso da cláusula tax sparing em tratados internacionais firmados pelo Brasil.
Resumo Inglês:
The article aims to examine relevant issues to be considered in the Brazilian international fiscal policy due to the policies and guidelines emanating from the OECD in this area, mainly due to the postulation of Brazil to the membership of that international entity. This analysis initially involves the possibility of incorporating the OECD guidelines into Brazilian domestic law, using the tax force paradigm or merely indicative of the Organization’s comments on the interpretation of treaties to avoid double taxation. Having established this premise, the article examines topics that will require a review of Brazil’s international fiscal policy in the face of its dissonance with the current policies advocated by the OECD, in the event of integration into that Organization, focusing on the BEPS action plans and the use of the tax sparing clause in international treaties signed by Brazil.
