Política Fiscal do Estado do Ceará de Aquisição de Créditos de ICMS Decorrentes de Operações e Prestações Para o Exterior
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Política Fiscal do Estado do Ceará de Aquisição de Créditos de ICMS Decorrentes de Operações e Prestações Para o Exterior
Autor Correspondente: F.F.Chagas Júnior | [email protected]
Palavras-chave: política fiscal. créditos de ICMS, exportação, desoneração constitucional
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O conjunto de ações governamentais que envolvem o planejamento e a implementação de políticas fiscais, por manter relação direta com a consecução de variados objetivos no orçamento, impõe a necessidade de serem dimensionadas as consequências dos reflexos provenientes da administração e da geração de receitas e de despesas públicas. O debate sobre os elementos da política fiscal abrange as suas diversas categorias de análise, tais como aquelas relacionadas com o equilíbrio do orçamento estatal, com o volume e a qualidade dos gastos públicos, bem assim com as diretrizes para uma tributação justa, equânime, eficiente e equilibrada. O objetivo deste artigo está inserido justamente nesse contexto, por abordar a política fiscal implementada pelo Estado do Ceará para aquisição de créditos de ICMS acumulados por contribuintes em decorrência de operações e prestações para o exterior, medida esta que busca fundamentalmente minorar os impactos negativos decorrentes da desoneração constitucional das exportações. Conclui-se que a política fiscal analisada, muito embora tenha proporcionado resultados positivos para as finanças públicas do Estado do Ceará, e conquanto favoreça economicamente o segmento privado exportador, possui algumas falhas relacionadas com seu planejamento, que comprometem em parte os seus resultados.
Resumo Inglês:
The set of governmental actions involving the planning and implementation of fiscal policies, due to its direct connection with the achievement of various objectives in the budget, imposes a scaled reflections from the consequences of the administration and generation of revenue and public expenditure. The debate about the elements of fiscal policy covering its various categories of analysis, such as those related to balance the state budget, with the volume and quality of spending public, as well as with the guidelines for a fair taxation, equitable, efficient and balanced. The objective of this article is inserted precisely in this context, by addressing the fiscal policy implemented by the State of Ceará to purchase ICMS tax credits accumulated by taxpayers as a result of the operations and services exported, a measure which seeks primarily to mitigate the negative impacts of constitutional exemption of exports. I t is concluded that the fiscal policy analyzed, although it has provided positive results for the public finances of the State of Ceará, and while economically favor the private exporter, has some flaws related to its planning, which compromise partly its results.
