A plicação da resolução extrajudicial de conflitos no processo de regularização fundiária no Brasil: o caso das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos fundiários urbanos previstos pela Lei nº 13.465 de 2017
REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO
A plicação da resolução extrajudicial de conflitos no processo de regularização fundiária no Brasil: o caso das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos fundiários urbanos previstos pela Lei nº 13.465 de 2017
Autor Correspondente: O. Mezzaroba | [email protected]
Palavras-chave: Soluções consensuais. Mediação. Regularização fundiária. Solução de controvérsias.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Soluções extrajudiciais estão sendo aplicadas em regularizações fundiárias conflituosas com vistas a uma solução ágil e justa para a titulação dos ocupantes. A prevenção extrajudicial de conflitos está na previsão das normas processuais e urbanísticas como meio de estímulo à aplicação desses novos mecanismos. Revelam-se como fórmulas adequadas em busca da solução pacífica de controvérsias individuais ou coletivas. O objetivo deste trabalho é verificar como a legislação vigente se propõe a viabilizar moradia em situações conflituosas. Aqui também se analisa o diálogo entre as diversas fontes normativas e a conveniência da criação de uma câmara de prevenção e resolução de conflitos. Emprega-se a metodologia bibliográfica e documental e, com o desenvolvimento proposto, nas considerações finais, se evidenciará que a constituição do órgão de solução de controvérsias pela municipalidade pode ser positiva e já é realidade em determinados locais viabilizando a titulação fundiária das famílias de baixa renda.
Resumo Inglês:
The conflicts in land settlements should bere resolvedin accordance with the urban laws by extrajudicial formulas of dispute settlement. The extrajudicial prevention of conflicts are a reality in Brazil and the civil and urbanistic laws are stimulating the application of these new mechanisms. They turn out to be adequate formulas for the peaceful settlement of individual or collective disputes. The objective of this paper is to verify how the current legislation proposes to make feasible the right of housing in conflicting situations. It also analyzes the dialogue between the various normative sources and the convenience of setting up a conflict prevention and resolution chamber. The bibliographic and documentary methodology is used andin the final considerations shall be discussed the convenience of a constitution of the dispute settlement body by the municipality.
