Planejamento Tributário: “Direito de Imagem” como Evasão e Elisão Fiscais
Revista Direito Tributário Atual
Planejamento Tributário: “Direito de Imagem” como Evasão e Elisão Fiscais
Autor Correspondente: Luciano de Campos Prado Motta | [email protected]
Palavras-chave: planejamento tributário, direito de imagem, evasão fiscal, elisão fiscal, simulação
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho objetiva analisar como o CARF tem julgado os planejamentos tributários relacionados com a licença de uso de imagem, e, nesse sentido, buscar responder se há alguma segurança jurídica para esse modal de estruturação. Tem-se como ponto de partida o exame de alguns elementos essenciais atinentes ao contrato de licença do uso de imagem para, em seguida, verificar as suas formas de exploração. Na sequência, estudam-se os dois últimos casos de grande repercussão, Conca e Cuca, tendo em vista servirem como recente orientação jurisprudencial, mas sem se olvidar de outros pretéritos. A conclusão a que se chega é que as decisões são teratológicas, desprovidas de fundamentos basilares, o que sobreleva a insegurança jurídica que já advém da legislação tributária.
Resumo Inglês:
This paper aims to investigate how the Brazilian Tax Court has been judging the tax planning related to the use of right of publicity, and, in doing so, seek to answer if there is some legal certainty for this kind of structuring. It has, as a starting point, the examination of some essential elements related to the right of publicity license agreement and them to analyze its types of exploration. Following, the last two precedents of nation wide publicity, Conca and Cuca, are studied, in view of to serve as a recent position adopted by courts, but without forgetting other past ones. Finally, its concluded that the decisions are teratological, devoid of basic foundations which overcomes the legal uncertainty that already comes up from the tax legislation.
