A pesquisa com seres humanos e os mecanismos de controle social

Revista Opinião Jurídica

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ISSN: 2447-6641
Editor Chefe: Fayga Bedê
Início Publicação: 30/04/2003
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

A pesquisa com seres humanos e os mecanismos de controle social

Ano: 2015 | Volume: 13 | Número: 17
Autores: Selma Rodrigues Petterle, Anderson de Fraga Pereira
Autor Correspondente: Selma Rodrigues Petterle | [email protected]

Palavras-chave: Saúde. Controle social. Pesquisa. Seres humanos

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A Constituição brasileira de 1988 protegeu um conjunto de direitos sociais, dentre eles o direito à saúde, sendo que o sistema de saúde no Brasil é organizado através de um sistema único que, dentre outras características, deve ter a participação da comunidade. Essa participação ocorre fundamentalmente através dos conselhos e conferências de saúde. Em âmbito nacional, o Conselho Nacional de Saúde tem sido o órgão normatizador das diretrizes que orientam as pesquisas envolvendo seres humanos, mais recentemente a Resolução 466/2012. Considerando essas premissas, o presente artigo objetiva verificar em que medida se deu a discussão, junto ao Município de Canoas/RS, a respeito do conteúdo da referida resolução, com a pesquisa documental nas atas de reuniões e assembléias.