Perspectivas para a tutela das políticas públicas no estado democrático de direito: a (In)efetividade do controle no desvio de verbas públicas perante ONGs e OSCIPs

Ano: 2010 | Volume: 7 | Número: 1

Autores: Logan Caldas Barcellos

Palavras-chave: Ordem econômica, Controle externo, Despesas públicas, Estado democrático de direito, Políticas públicas.

Resumo Português:

Este trabalho tem como objetivo debater algumas das dificuldades do controle
exercido pelos tribunais de contas e pelo governo, de modo a observar como essas
instituições lidam com a fiscalização das verbas públicas. Partindo do princípio de que
as políticas públicas são essenciais para o aprimoramento e constituição do estado social,
foi realizada uma análise sobre os sistemas de controle na aplicação de recursos
públicos por ONGs e OSCIPS. Em seguida, foram oferecidas sugestões que visam ao
aprimoramento das formas de controle de recursos públicos. Assim, vê-se que os tribunais
de contas têm um papel fundamental na implementação de políticas públicas
em diversas áreas, visto que a fiscalização de verbas por tais entidades pode fortalecer
a lisura pública. Além disso, observa-se que a racionalização das despesas públicas e o
combate ao desperdício dependem da ação institucional e do fortalecimento dos tribunais
de contas para uma melhor aplicação de recursos em políticas públicas.