PERSPECTIVAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Revista Jurídica In Verbis
PERSPECTIVAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Autor Correspondente: J. H. Zamai | [email protected]
Palavras-chave: Estatuto da Pessoa com Deficiência. Igualdade. Desenvolvimento.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo se destina a analisar a Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – a partir de conceitos teóricos que definem a viragem de um paradigma médico para um social e segundo a perspectiva de desenvolvimento focada na redução da desigualdade. Partindo da noção de que a pessoa com deficiência deve receber tratamento que lhe maximize a igualdade, promova sua inclusão e vede sua discriminação, o Estatuto da Pessoa com Deficiência demonstra ser uma legislação, do ponto de vista da análise teórica, apta a conduzir a redução das desigualdades e, portanto, firmar um projeto de desenvolvimento adequado ao Estado Democrático de Direito.
Resumo Inglês:
The present article aims to analyze the Persons with Disabilities Act (Law nº 13.146, from 6th of July of 2015), from theoretical concepts which define the turning of a medical to a social paradigm and by the notion of development focused on promoting equality. Starting from the concept that persons with disabilities shall receive a legal treatment able to maximize their equality, promote their social inclusion and prohibit their discrimination before society, the Persons with Disabilities Act shows to be a law, from theoretical concepts, able to implement the reduction of inequality e, therefore, to set a due development project to the Democratic Rule of Law.