Perfil atual do mandado de segurança coletivo: a delimitação do objeto e da sua legitimidade ativa
Revista da Faculdade de Direito da FMP
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ISSN: 24484628
Editor Chefe: André Machado Maya
Início Publicação: 18/11/2013
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas
Perfil atual do mandado de segurança coletivo: a delimitação do objeto e da sua legitimidade ativa
Ano: 2013 | Volume: 8 | Número: 0
Autores: José Tadeu Neves Xavier
Autor Correspondente: José Tadeu Neves Xavier | [email protected]
Autor Correspondente: José Tadeu Neves Xavier | [email protected]
Palavras-chave: mandado de segurança coletivo
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O advento da Lei n. 12.016/2009, regulando alguns dos principais aspectos do Mandado de Segurança Coletivo, reascendeu uma série de debates em torno deste importante instrumento constitucional de tutela coletiva de direitos, dentre os quais se destacam a questão relativa à problemática de seu objeto e a exata identificação de seus legitimados. Neste contexto o presente estudo visa revisitar as discussões sobre a possibilidade do Mandado de Segurança Coletivo ter por objeto direitos difusos e analisar como o sistema jurídico nacional tem enfrentado a tarefa de atribuição de legitimidade ativa deste writ coletivo.
