Perdoar e Punir em tempos de Transição: O Recurso de Graça no Conselho de Estado do Brasil (1828-1834) / Pardoning and Punishing in Times of Transition: The Pardon Appeal (Recurso de Graça) on the Brazilian Council of State (1828-1834)
Revista Direito e Práxis | Law and Praxis Journal
Perdoar e Punir em tempos de Transição: O Recurso de Graça no Conselho de Estado do Brasil (1828-1834) / Pardoning and Punishing in Times of Transition: The Pardon Appeal (Recurso de Graça) on the Brazilian Council of State (1828-1834)
Autor Correspondente: Arthur Barrêtto de Almeida Costa | [email protected]
Palavras-chave: Conselho de Estado, Graça, Legalidade, State Council,Pardon, Legality
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo desse trabalho é discutir os principais aspectos relacionados ao modo como o recurso de graça era tratado no segundo Conselho de Estado brasileiro. Foram analisados cerca de 160 casos presentes nas atas do conselho. Vimos que a maioria das decisões do imperador seguem a opinião do conselho; os casos se relacionam principalmente a criminalidade militar e escrava; o uso do instituto diverge do que a doutrina prescrevia, mas contribuiu para controlar focos de instabilidade em um período turbulento.
Resumo Inglês:
The aim of this paper is to discuss the main aspects related to the way which pardon was treated in the Brazilian second State Council. I analyzed some 160 cases from the council’s records. I sow that most of the emperor’s decisions follow the opinion of the Council; the cases related mostly to military and slave criminality; the use of pardon is different from the suggestions from legal literature, but contributed to control focuses of instability in a turbulent period.