PERCURSOS E PERCALÇOS DOS PROJETOS E LEIS SOBRE CASAMENTO CIVIL NO BRASIL: DO IMPÉRIO À REPÚBLICA

Revista dos Estudantes de Direito da UnB

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ISSN: 2177-6458
Editor Chefe: Letícia Pádua Pereira/Equipe Editorial
Início Publicação: 31/12/1996
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

PERCURSOS E PERCALÇOS DOS PROJETOS E LEIS SOBRE CASAMENTO CIVIL NO BRASIL: DO IMPÉRIO À REPÚBLICA

Ano: 2016 | Volume: 12 | Número: 1
Autores: Paula Machado Ribeiro, Sarah Dam Freitas, Vinícius Carloni Cypriano
Autor Correspondente: Paula Machado Ribeiro, Sarah Dam Freitas, Vinícius Carloni Cypriano | [email protected]

Palavras-chave: Casamento civil. Direitos Civis. Domínio eclesiástico.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo tem por finalidade fazer uma análise histórica e temporal do desenvolvimento do casamento civil no Brasil, além de destacar a forte influência eclesiástica no âmbito civil, que culminava no cerceamento de direitos civis daqueles cuja religião não fosse o catolicismo. Abordaremos todos os percalços e dificuldades impostos pelo domínio eclesiástico na tramitação do projeto de lei de Nabuco de Araújo no Segundo Império e na sanção do Decreto no 1144. Também mostraremos como ocorreu a superação do controle católico na proclamação da República para culminar no Decreto no 181, que tornou o casamento civil obrigatório. E, por fim, faremos uma avaliação de quão danoso foi o controle católico no que tange aos direitos dos acatólicos.