A sanção jurídico-penal, de índole punitiva, designada pena, é um dos mais contumazes instrumentos de controle social institucionalizado pelo Estado. A sua cominação depende da existência prévia de uma lei, diploma que somente será elaborado se em consonância com o princípio da intervenção mínima, critério político-criminal inserido na dogmática penal para possibilitar a valoração axiológica da criação e, posteriormente, interpretação de um crime. Trata-se de uma ameaça coativa, pois consiste na possibilidade de aplicação da força. Assim, embora se encontre no plano deontológico, produz efeitos concretos na realidade social. Em decorrência disso, a sua incidência, que deveria ser a última razão, acaba por ser a primeira, constituindo nítido modelo de controle social. Destarte, a problemática se insere na forma pela qual o princípio da intervenção mínima pode conter a atuação arbitrária do Direito Penal, na óptica de um Estado Democrático de Direito. Parte-se, então, da hipótese de que referido princípio serve como critério de orientação ao legislador, tanto no momento de elaboração de um tipo penal, quanto no de sua alteração ou revogação, e ao juiz, quando valora os fatos que lhe são trazidos no processo. Utilizou-se, quanto aos objetivos, de pesquisa descritiva, por meio do método indutivo, pois, de fatos gerais, chegou-se a uma conclusão que os conglobasse. A documentação utilizada foi indireta, por intermédio de pesquisa bibliográfica concernente à temática estudada.
The juridical-penal sanction, punitive in nature, named penalty, is one of the most frequent instruments of social control institutionalized by the State. It’s prediction depends on the prior existence of a law, diploma which will only be drawn up if in line with the principle of minimum intervention, political-criminal criterion inserted in the criminal dogmatics to enable the axiological valuation of the creation and, posteriorly, interpretation of a crime. This is a coactive threat, since it consists in the possibility of applying force. Thus, although it is deontological, it produces concrete effects in the social reality. As a result, it’s incidence, which should be the last reason, turns out to be the first, constituting a clear model of social control. Thereby, the problematic is inserted in the way in which the principle of the minimum intervention can contain the arbitrary action of Criminal Law, in the perspective of a Democratic State of Right. It is therefore assumed that this principle serves as a guiding criterion for the legislator, both at the time of elaboration of a criminal type, as well as in its amendment or revocation, and to the judge, when he values the facts brought to him in the process. As for the objectives, a descriptive research was used, through the inductive method, because, from general facts, a conclusion was reached that include them. The documentation used was indirect, through a bibliographical research concerning the subject studied.
