A Participação do Membro do Ministério Público na Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal
Revista Acadêmica ESMPCE
A Participação do Membro do Ministério Público na Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal
Autor Correspondente: M.V.A. de Oliveira | [email protected]
Palavras-chave: acordo de não persecução penal, audiência judicial de homologação do ANPP, participação do Ministério Público.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho trata da natureza jurídica da participação do Ministério Público na audiência judicial para fins de homologação do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, abordando as diferentes correntes jurídicas formadas em torno do assunto. Defende-se a ideia de que, respeitada a independência funcional de cada membro, a participação do órgão ministerial na audiência de homologação do ANPP, prevista no §4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal como ato indispensável para que o acordo possa ser cumprido, é facultativa. Contudo, torna-se imprescindível a intimação do Ministério Público acerca da realização do ato.
Resumo Inglês:
This deals with the legal nature of the Prosecution Office participation in the court hearing for the purpose of homologation of the work of Criminal Non-Persecution - ANPP, approaching the different legal currents thought around the subject. Defend the idea that, respecting the functional independence of each, the participation of the ministerial body in the approval hearing of the ANPP, can be provided for in § 4 of article 28- of the Code of Criminal Procedure as an indispensable act for the agreement to be fulfilled, it is optional. However, it is essential to summon the Public Prosecutor’s Office about the performance of the act.
