PARÂMETRO OBJETIVO PARA IDENTIFICAR AS DESPESAS PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO POR PEQUENO VALOR - RT 966/abr.
Revista dos Tribunais
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ISSN: 349275
Editor Chefe: Aline Darcy Flôr de Souza
Início Publicação: 31/12/1911
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito
PARÂMETRO OBJETIVO PARA IDENTIFICAR AS DESPESAS PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO POR PEQUENO VALOR - RT 966/abr.
Ano: 2016 | Volume: 105 | Número: Especial
Autores: S. P. R. Martins
Autor Correspondente: S. P. R. Martins | [email protected]
Autor Correspondente: S. P. R. Martins | [email protected]
Palavras-chave: licitação, cotação prévia, dispensa, pequeno valor, natureza da despesa.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho possui o escopo de esclarecer a respeito da necessidade de identificação de um parâmetro objetivo em relação à s despesas para fins de dispensa de licitação pelo valor. Para tanto, parte de uma breve introdução acerca da obrigatoriedade da realização de licitação pública pelos entes estatais, colacionando doutrina abalizada sobre o tema. Posteriormente, diferencia a dispensa da inexigibilidade de licitação, analisando os dispositivos jurÃdicos pertinentes. Aborda ainda o critério dos elementos e subelementos da despesa em face do critério da similaridade, homogeneidade e finalidades comuns. Por fim, apresenta julgados do TCU para constatação do posicionamento jurisprudencial dominante.
