Panorama crítico da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações da Lei 14.230/2021.

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI

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ISSN: 2526-8120 / 2675-9527
Editor Chefe: Alexandre Godoy Dotta
Início Publicação: 04/05/2017
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Planejamento urbano e regional, Área de Estudo: Engenharias

Panorama crítico da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações da Lei 14.230/2021.

Ano: 2022 | Volume: 6 | Número: 20
Autores: José Roberto Pimenta Oliveira, Dinorá Adelaide Musetti Grotti
Autor Correspondente: José Roberto Pimenta Oliveira | [email protected]

Palavras-chave: Direito administrativo sancionador, Improbidade administrativa, Lei Geral de Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo visa oferecer uma análise de aspectos relevantes da reforma da Lei Geral de Improbidade Administrativa, contida na Lei 14.230/2021.



Resumo Inglês:

This article aims to offer an analysis of relevant aspects of the reform of the General Law of Administrative Improbity, contained in Law 14.230/2021.



Resumo Espanhol:

Este artículo tiene como objetivo ofrecer un análisis de aspectos relevantes de la reforma de la Ley General de Improbidad Administrativa, contenida en la Ley 14.230/2021.