A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO BRASIL: FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E GARANTIA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO BRASIL: FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E GARANTIA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS
Autor Correspondente: Sergio Rodrigo Martinez | [email protected]
Palavras-chave: liberdades individuais. saúde pública. pandemia do coronavírus.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem como objeto a análise dos fundamentos jurídicos para a proteção da saúde pública e garantia das liberdades individuais no Brasil, contrapostos aos atos normativos editados em razão da pandemia do Coronavírus, a explorar o conceito de poder de polícia, as prerrogativas do Poder Público, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, os direitos fundamentais de ir e vir e livre iniciativa e os fundamentos do ordenamento jurídico para enfrentar situações excepcionais. Abordou-se o instituto do estado de necessidade administrativo, tendo sido realizada análise de ligação da necessidade de defesa da saúde pública com as restrições determinadas pelas autoridades sanitárias em meio à pandemia. Foram também estudados os textos normativos que determinaram tais limitações ao comércio, certas profissões e aos indivíduos como um todo. Concluiu-se que não houve detrimento dos direitos fundamentais com a adoção das medidas de restrição para diminuir o contágio do Coronavírus, visto o intuito dessas de garantir o direito fundamental à saúde, bem como seu amparo no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, na prerrogativa do poder de polícia do Estado, no estado de necessidade administrativa, no reconhecimento do estado de calamidade pública, bem como na decisão nº 6.341 do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: liberdades individuais. saúde pública. pandemia do coronavírus.
Resumo Inglês:
The present paper sought to analyze the legal basis for the protection of public health and guarantee of individual freedoms in Brazil, in the context of the normative acts edited due to the Coronavirus pandemic. In order to do so, it examined the concept of police power, the prerogatives of the Public Power, the principle of supremacy of public over private interests, the fundamental rights to freedom of movement and free initiative, and the basis for the legal system to face extraordinary situations. Subsequently, the institute of the state of need was addressed, through an analysis of the link between the need to defend public health and the measures taken by the health authorities amidst the pandemic. The normative texts that determined such limitations to trade, certain professions and commitments as a whole were also studied. The work concluded that there was no harm done to fundamental rights through the adoption of restrictive measures to reduce the spread of the Coronavirus, if one considers their purpose to guarantee the fundamental right to health, as well as the principle of supremacy of the public interest over the private, the prerogative of the State’s police power, the state of administrative necessity, the recognition of the state of public calamity, and the decision nº 6.341 of the Federal Supreme Court.
Keywords: individual liberties. public health. coronavirus pandemic.
