Busca-se, com o presente trabalho, investigar a fundo o regime jurÃdico de participação dos entes federativos no resultado da exploração, por empresas privadas, do petróleo e seus derivados. O tema — em destaque no cenário jurÃdico nacional desde a promulgação da Lei nº 12.734/2012, que altera as regras de distribuição de royalties e participações especiais — é estudado à luz do princÃpio federativo, cláusula pétrea da Constituição Federal, bem como das demais disposições constitucionais aplicáveis à matéria.
